CCJ eleva punição para homicídio de organização criminosa

Delcídio diz que postura do PT era estratégia para CPI terminar sem relatório

Educação sexual pode virar conteúdo de ensino obrigatório

Negado pedido de prisão de Marcos Valério

OAB-MT apóia impeachment de Lula e condena PF

Projeto proíbe cobrança de diferenças em conta telefônica

PEC extingue separação judicial e apressa divórcio

CCJ aprova ampliação de atos puníveis por discriminação

Juíza rejeita pedido de prisão contra Sérgio Naya

Julgamento concluído: Lei que permite abate de animais é constitucional

PGR tem 5 dias para analisar indiciamento de Bolsonaro e Eduardo

Prazo vale para manutenção da prisão domiciliar do ex-presidente

Comissão aprova proposta que torna imprescritível reparação de dano ambiental

Projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

Projeto define regra para distribuição de ação para rever ou anular pensão alimentícia

Autor da proposta afirma que, embora decorra da demanda alimentar originária, a ação de revisão ou extinção é uma nova ação.

CCJ aprova aviso sobre audiências públicas em contas de luz

De acordo com o texto aprovado, mudança não acarretará ônus para o consumidor.

Comissão aprova projeto que tipifica narcoterrorismo na Lei Antidrogas

O texto inclui dispositivos na Lei Antidrogas.

Comissão rejeita projeto que dificulta concessão de medida protetiva em caso de violência doméstica

Pela proposta, medida protetiva de urgência seria concedida depois de ouvidas ambas as partes e o Ministério Público.

Comissão aprova projeto que torna imprescritíveis os crimes hediondos, tráfico de drogas e terrorismo

Hoje apenas racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não prescrevem.

Projeto aumenta pena para destruição, inutilização ou deterioração de vacina

Proposta altera o Código Penal para definir que o crime de dano ao patrimônio público nesse caso será qualificado.

Projeto permite a juiz declarar nulidade de cláusula abusiva sem necessidade de ação

O texto acrescenta a medida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que já considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas. A lei também permite ao consumidor entrar na Justiça para declarar a nulidade de cláusula que contrarie o código.

Projeto de Lei proíbe guarda compartilhada em caso de violência doméstica

A proposta também obriga o juiz a indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho.